Ultrapassei o Limite do MEI, o que fazer?

Se você é um microempreendedor individual (MEI) e ultrapassou o limite de faturamento anual permitido, é importante saber quais são as medidas necessárias para regularizar sua situação perante as obrigações fiscais e tributárias. É comum que muitos empreendedores enfrentem essa situação, porém, deixar de tomar as devidas providências pode trazer consequências graves para o seu negócio.

Neste post, iremos esclarecer todas as dúvidas sobre esse tema. Aqui você vai entender quais são as opções disponíveis para regularizar sua situação, quais os prazos e procedimentos necessários, além de outras informações importantes. Além disso, gravamos um vídeo especial que aborda esse assunto com mais detalhes, confira.

Oque é o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade de empresa criada em 2008 pelo governo brasileiro para incentivar o empreendedorismo e formalizar as atividades econômicas dos trabalhadores autônomos. Com a criação do MEI, foi possível unificar todos os tributos em uma única guia de pagamento, simplificando a vida dos empreendedores e reduzindo o tempo e o custo para abrir um negócio no Brasil.

Para se tornar um MEI, o empreendedor precisa estar enquadrado nos requisitos estabelecidos pelo governo, como faturar no máximo R$ 81 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e exercer atividades permitidas para a categoria. Entre as atividades permitidas para o MEI, estão serviços de beleza, construção civil, comércio varejista, artesanato, entre outros.

Uma das principais vantagens de ser MEI é a facilidade de pagamento dos tributos, que são fixos e mensais, e incluem as contribuições previdenciárias, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Além disso, o empreendedor tem direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. O MEI é uma excelente opção para quem deseja formalizar o seu negócio e ter mais segurança e benefícios como empreendedor.

O que fazer se ultrapassar o limite do MEI: tudo que você precisa saber

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma das formas mais simples e acessíveis de se formalizar um negócio no Brasil. No entanto, é importante lembrar que essa modalidade de empresa tem um limite anual de faturamento de até R$ 81 mil. Se a sua empresa ultrapassar o limite do mei, você precisará tomar algumas medidas para continuar atuando dentro da legalidade. Abordaremos aqui as principais dúvidas sobre o que fazer nessa situação.

Ultrapassei o limite do MEI, e agora?

Parabéns! Seu negócio está crescendo e prosperando. Mas é importante tomar algumas medidas para continuar atuando dentro da legalidade. A primeira delas é emitir nota fiscal para seus clientes, caso ainda não o faça. A partir do momento em que você ultrapassa o limite do MEI, é obrigatório emitir esse documento.

Outra medida importante é verificar se o seu negócio pode se enquadrar como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte). Nesse caso, é necessário fazer a alteração do seu registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.

Quais são os tipos de empresas existentes no Brasil?

Existem diversos tipos de empresas no Brasil, cada uma com suas particularidades em termos de enquadramento tributário, porte, responsabilidade dos sócios, entre outros aspectos. Abaixo, listamos alguns dos principais tipos de empresas existentes no país:

• MEI – Microempreendedor Individual: é o tipo de empresa mais simples e com menor carga tributária. Destinado a empreendedores individuais que faturam até R$ 81 mil por ano e não possuem sócios.
• ME – Microempresa: destinada a empresas que faturam até R$ 360 mil por ano. Tem um tratamento tributário diferenciado em relação às empresas de maior porte.
• EPP – Empresa de Pequeno Porte: destinada a empresas que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano. Possui um tratamento tributário diferenciado em relação às empresas de maior porte.
• LTDA – Sociedade Limitada: é uma sociedade composta por dois ou mais sócios, que possuem responsabilidade limitada ao valor de suas cotas. É uma das formas mais comuns de constituição de empresas no Brasil.
• S/A – Sociedade Anônima: é uma sociedade de capital aberto ou fechado, composta por acionistas que possuem responsabilidade limitada ao valor das ações adquiridas.
• EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: é uma empresa constituída por apenas um titular, que possui responsabilidade limitada ao valor do capital social da empresa.
• Cooperativas: são organizações que possuem a finalidade de prestar serviços aos seus membros, com o objetivo de gerar benefícios econômicos e sociais.
• Franquias: são modelos de negócio em que uma empresa (franqueador) concede o direito de uso da sua marca e modelo de negócio a outra empresa (franqueado), mediante pagamento de royalties.

Cada tipo de empresa tem suas particularidades e exige um conhecimento específico para a sua constituição e gestão. Por isso, é importante contar com o auxílio de um contador especializado na área para fazer a escolha mais adequada para o seu negócio e garantir que as obrigações tributárias e legais sejam cumpridas de forma adequada.

Quais são as novas obrigações caso eu me torne ME ou EPP?

Ao ultrapassar o limite do MEI e se tornar uma ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), você terá algumas novas obrigações em relação ao MEI (Microempreendedor Individual). Algumas delas incluem:

• Contabilidade: é obrigatório manter um controle contábil rigoroso, incluindo a elaboração de balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e demais documentos contábeis;
• Emissão de notas fiscais: é necessário emitir notas fiscais em todas as vendas ou prestações de serviço realizadas, seguindo as normas e padrões estabelecidos pelo governo;
• Pagamento de impostos: além dos impostos já pagos como MEI, ao se tornar ME ou EPP, você terá que pagar outras tributações, como o ICMS e o ISS, dependendo do tipo de atividade realizada;
• Enquadramento no Simples Nacional: ao se tornar uma ME ou EPP, é necessário se enquadrar no Simples Nacional, regime tributário que unifica diversos impostos em uma única guia de pagamento.
• Registros em órgãos específicos: dependendo da atividade realizada, é necessário realizar registros em órgãos específicos, como a Junta Comercial, o Conselho Regional de Contabilidade, entre outros.

Caso ultrapasse o limite do MEI e passe a se enquadrar como ME ou EPP, você terá algumas novas obrigações, como por exemplo, a contratação de um contador. Além disso, é necessário recolher os impostos através do regime tributário escolhido, que pode ser o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

O Simples Nacional é a opção mais comum para as pequenas empresas, pois simplifica o processo de recolhimento de impostos. Nesse regime, a alíquota é calculada de acordo com o faturamento da empresa.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado que foi criado pelo Governo Federal em 2006, com o objetivo de facilitar o recolhimento de impostos e contribuições de micro e pequenas empresas.

Com o Simples Nacional, as empresas optantes por esse regime pagam todos os tributos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia, de forma unificada e com alíquotas reduzidas, além de terem obrigações acessórias simplificadas. Isso torna a gestão financeira mais fácil e reduz a burocracia para as empresas.

O Simples Nacional abrange empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, sendo dividido em diferentes faixas de faturamento, com alíquotas progressivas. Esse regime é uma opção interessante para micro e pequenas empresas que desejam se regularizar e manter suas obrigações fiscais em dia, além de facilitar a sua entrada no mercado formal.

E se eu ultrapassar o limite do MEI em até 20% ou superior a esse valor?

Caso o Microempreendedor Individual (MEI) ultrapasse o limite do MEI, é importante saber quais são as melhores opções. Se ultrapassar o limite do MEI em até 20%, poderá optar pela opção de “Excesso de Receita”, que permite que você continue como MEI no ano seguinte, desde que você regularize a situação até o final do prazo para a declaração anual.

No entanto, se o seu faturamento ultrapassou o limite do MEI em mais de 20%, você terá que deixar de ser um MEI e se enquadrar em outra categoria empresarial, como uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesse caso, será necessário regularizar a situação junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal, para evitar problemas com a fiscalização.

Ao se enquadrar em outra categoria empresarial, você terá novas obrigações, como a emissão de nota fiscal e o pagamento de tributos pelo Simples Nacional, que são diferentes das obrigações do MEI. Portanto, é fundamental que você se informe sobre as novas obrigações e se mantenha em dia com os pagamentos e declarações para evitar multas e problemas com a fiscalização.

O que devo fazer agora?

Caso você ultrapassou o limite do MEI, é importante que você procure um contador especializado para lhe orientar sobre as melhores opções para regularizar a sua situação e evitar problemas fiscais futuros. Na nossa contabilidade, contamos com uma equipe de excelentes profissionais que podem lhe auxiliar nesse processo e garantir que você esteja em conformidade com as obrigações legais.

Sabemos que, como empresário (a), você tem muito a cuidar e pode ser difícil acompanhar todas as mudanças e obrigações fiscais que surgem no caminho. Por isso, contar com o suporte de um contador pode ser a melhor opção para manter sua empresa em dia e focar no crescimento do seu negócio.

Não hesite em nos contatar e marcar uma consulta. Estamos prontos para ajudá-lo (a) a encontrar a melhor solução para sua empresa, seja por meio do enquadramento como ME, adesão ao Simples Nacional ou outras alternativas. Juntos, podemos traçar um plano eficiente e seguro para que sua empresa continue prosperando.